Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Declaração de Retificação n.º 23/2025/1

Diário da República n.º 80/2025, de 24 de abril de 2025

2025-04-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Diário da República n.º 80/2025, de 24 de abril de 2025 Diário da República

Retifica a Portaria n.º 142/2025/1 , de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Fonte: Diário da República · Abrir original