Diário da República

Decreto-Lei n.º 245/2009

Diário da República n.º 184/2009, Série I de 2009-09-22

2009-09-22 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 184/2009, Série I de 2009-09-22 · Diário da República

Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007 , de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008 , de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas