Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A

Diário da República n.º 234/2020, de 2 de dezembro de 2020

2020-12-02 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 234/2020, de 2 de dezembro de 2020 · Diário da República

Estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional