Diário da República
Lei n.º 51/2012
Diário da República n.º 172/2012, de 5 de setembro de 2012
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original