Diário da República
Aviso n.º 182/2011
Diário da República n.º 153/2011, de 10 de agosto de 2011
Torna público que a República Portuguesa depositou, em 1 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratificação relativo à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005
Fonte: Diário da República · Abrir original