Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M

Diário da República n.º 135/2006, de 14 de julho de 2006

2006-07-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 135/2006, de 14 de julho de 2006 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, diploma que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado