Diário da República
Portaria n.º 1205/90
Diário da República n.º 287/1990, Série I de 1990-12-14
Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 3115.4.0 - Fabricação de margarinas e produtos afins
Fonte: Diário da República · Abrir original