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Processo T-434/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019. Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o. contra Conselho da União Europeia...
Processo T-434/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019. Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o. contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Responsabilidade extracontratual — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares. Processo T-434/15.
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