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Processo T-160/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 31 de maio de 2018. Groningen Seaports NV e o. contra Comissão Europeia...
Processo T-160/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 31 de maio de 2018. Groningen Seaports NV e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades concedido pelos Países Baixos a seis portos marítimos públicos neerlandeses — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento. Processo T-160/16.
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