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Processo T-883/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 10 de setembro de 2019. República da Polónia contra Comissão Europeia...
Processo T-883/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 10 de setembro de 2019. República da Polónia contra Comissão Europeia. Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Decisão da Comissão que aprova a alteração das condições de derrogação das regras da União sobre as modalidades de exploração do gasoduto OPAL no que se refere ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária — Artigo 36.°, n.° 1, da Diretiva 2009/73 — Princípio da solidariedade energética. Processo T-883/16.
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