Diário da República

Lei n.º 72/2015

Diário da República n.º 139/2015, de 20 de julho de 2015

2015-07-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 139/2015, de 20 de julho de 2015 · Diário da República

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006 , de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal