Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018
Diário da República n.º 200/2018, de 17 de outubro de 2018
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 103.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa
Fonte: Diário da República · Abrir original