Diário da República

Decreto-Lei n.º 97/2018

Diário da República n.º 228/2018, de 27 de novembro de 2018

2018-11-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 228/2018, de 27 de novembro de 2018 · Diário da República

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres