Diário da República

Decreto-Lei n.º 139/2015

Diário da República n.º 147/2015, de 30 de julho de 2015

2015-07-30 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 147/2015, de 30 de julho de 2015 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015 , de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014 , de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Diretiva n.º 2014/89/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo