Diário da República

Decreto-Lei n.º 237/2005

Diário da República n.º 250/2005, Série I-A de 2005-12-30

2005-12-30 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 250/2005, Série I-A de 2005-12-30 · Diário da República

Cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P., e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar