Diário da República

Declaração

Suplemento do Diário da República n.º 148/1976

1976-06-26 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 148/1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro