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Processo C-349/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de março de 2022. NB e AB contra Secretary of State for the Home Department...
Processo C-349/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de março de 2022. NB e AB contra Secretary of State for the Home Department. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Immigration and Asylum Chamber). Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de imigração — Normas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional — Diretiva 2004/83/CE — Artigo 12.
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