Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 35/2015

Diário da República n.º 113/2015, de 12 de junho de 2015

2015-06-12 · Presidência da República · Diário da República n.º 113/2015, de 12 de junho de 2015 · Diário da República

Ratifica a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001