Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-528/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de setembro de 2021. Marián Kočner contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial...

2021-09-29 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62020TJ0528

Processo T-528/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de setembro de 2021. Marián Kočner contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial. Responsabilidade extracontratual — Peritagens realizadas pela Europol para efeitos de um processo penal nacional — Alegada divulgação não autorizada de dados — Regulamento (UE) 2016/794 — Artigo 50.°, n.° 1 — Danos morais — Nexo de causalidade. Processo T-528/20.

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