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Processo C-131/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de abril de 2016. Malvino Cervati e Società Malvi Sas di Cervati Malvino contra Agenzia delle Dogane e Agenzia delle Dogane – Ufficio delle Dogane di Livorno...

2016-04-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0131

Processo C-131/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de abril de 2016. Malvino Cervati e Società Malvi Sas di Cervati Malvino contra Agenzia delle Dogane e Agenzia delle Dogane – Ufficio delle Dogane di Livorno. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CE) n.° 565/2002 — Artigo 3.°, n.