Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018

Diário da República n.º 36/2018, Série I de 2018-02-20

2018-02-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 36/2018, Série I de 2018-02-20 · Diário da República

Determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios