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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 21 de março de 2013. Plamen Simov contra Comissão Europeia e República da Bulgária...

2013-03-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0465

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 21 de março de 2013. Plamen Simov contra Comissão Europeia e República da Bulgária. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Decisão da Comissão — Não início de um processo por incumprimento contra a República da Bulgária — Decisões tomadas pelas autoridades búlgaras relativamente ao regime aplicável aos marinheiros — Alegada violação do direito da União. Processo C‑465/12 P.