Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/M

Diário da República n.º 34/2008, Série I de 2008-02-18

2008-02-18 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 34/2008, Série I de 2008-02-18 · Diário da República

Define as entidades competentes na Região Autónoma da Madeira para aplicação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional