Diário da República

Aviso n.º 21/2026/1

Diário da República n.º 53/2026, de 17 de março de 2026

2026-03-17 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 53/2026, de 17 de março de 2026 · Diário da República

Entrada em vigor do Acordo Que Altera o Acordo sobre Proteção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025.