Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2026

Diário da República n.º 23/2026, de 3 de fevereiro de 2026

2026-02-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 23/2026, de 3 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo que adote medidas no âmbito da violência sexual baseada em imagens, violência contra as mulheres e violência doméstica.