Diário da República

Decreto-Lei n.º 245/81

Diário da República n.º 193/1981, Série I de 1981-08-24

1981-08-24 · Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa · Diário da República n.º 193/1981, Série I de 1981-08-24 · Diário da República

Adita ao Decreto-Lei n.º 110-A/81 , de 14 de Maio, os artigos 7.º-A, 7.º-B e 24.º-A