Diário da República

Portaria n.º 295/2022

Diário da República n.º 238/2022, de 13 de dezembro de 2022

2022-12-13 · Finanças e Infraestruturas e Habitação · Diário da República n.º 238/2022, de 13 de dezembro de 2022 · Diário da República

Determina a entrega nos cofres do Estado da receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz (Leilão 5G)