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Processo C-667/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2020. A. M. contra E. M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie XXIII Wydział Gospodarczy Odwoławczy...

2020-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0667

Processo C-667/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2020. A. M. contra E. M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie XXIII Wydział Gospodarczy Odwoławczy. Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Produtos cosméticos – Regulamento (CE) n.° 1223/2009 – Artigo 19.