Diário da República

Portaria n.º 64-C/2016

Suplemento do Diário da República n.º 63/2016

2016-03-31 · Finanças e Saúde · Suplemento do Diário da República n.º 63/2016 · Diário da República

Segunda alteração à Portaria n.º 306-A/2011 , de 20 de dezembro, que aprova os valores das taxas moderadoras previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011 , de 29 de novembro, bem como as respetivas regras de apuramento e cobrança