Diário da República

Portaria n.º 776/91

Diário da República n.º 180/1991, Série I-B de 1991-08-07

1991-08-07 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 180/1991, Série I-B de 1991-08-07 · Diário da República

Fixa a correspondência das classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil aos valores das obras