Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 146/2004

Diário da República n.º 141/2004, Série I-A de 2004-06-17

2004-06-17 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação Diário da República n.º 141/2004, Série I-A de 2004-06-17 Diário da República

Prorroga o regime transitório das regras a aplicar no cálculo das tarifas pela utilização da infra-estrutura ferroviária constantes do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro

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