EUR-Lex

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2013. Directeur général des douanes et droits indirects e Chef de l’agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières contra Harry...

2013-07-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0273

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2013. Directeur général des douanes et droits indirects e Chef de l’agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières contra Harry Winston SARL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela la Cour de cassation (França). Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 206.