Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011

Diário da República n.º 131/2011, de 11 de julho de 2011

2011-07-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 131/2011, de 11 de julho de 2011 · Diário da República

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo