Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2014

Diário da República n.º 233/2014, de 2 de dezembro de 2014

2014-12-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 233/2014, de 2 de dezembro de 2014 · Diário da República

Delega na Ministra da Administração Interna a competência para a prática dos atos decorrentes das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 55-A/2013 , de 23 de agosto, 94/2013 , de 23 de dezembro, 9/2014 , de 31 de janeiro, 26/2014 , de 3 de abril, 31/2014 , de 16 de abril, 53/2014 , de 2 de setembro, 63/2014 , de 4 de novembro, e 64/2014 , de 4 de novembro