Diário da República
Lei n.º 18/2021
Diário da República n.º 68/2021, de 8 de abril de 2021
Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho
Fonte: Diário da República · Abrir original