Diário da República

Lei n.º 72/2013

Diário da República n.º 169/2013, de 3 de setembro de 2013

2013-09-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 169/2013, de 3 de setembro de 2013 · Diário da República

Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 , de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005 , de 23 de fevereiro