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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de março de 2013. Bouygues SA e o. contra Comissão Europeia e o...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de março de 2013. Bouygues SA e o. contra Comissão Europeia e o. - Recursos de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas financeiras a favor da France Télécom — Projeto de adiantamento de acionista — Declarações públicas de um membro do Governo francês — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e não ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Conceito de vantagem económica — Conceito de afetação de recursos estatais. Processos apensos C‑399/10 P e C‑401/10 P.
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