Diário da República

Aviso n.º 12/95

Diário da República n.º 5/1995, Série I-A de 1995-01-06

1995-01-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários · Diário da República n.º 5/1995, Série I-A de 1995-01-06 · Diário da República

Torna público ter, nos termos do artigo 67.º da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros do Conselho Federal Suíço notificado ter o Reino de Espanha depositado, em 30 de Agosto de 1994, o instrumento da ratificação da mencionada Convenção