Diário da República

Decreto-Lei n.º 37/2015

Diário da República n.º 48/2015, de 10 de março de 2015

2015-03-10 · Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 48/2015, de 10 de março de 2015 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013 , de 31 de dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais