Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 108/2016

Diário da República n.º 235/2016, de 9 de dezembro de 2016

2016-12-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 235/2016, de 9 de dezembro de 2016 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008, e em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009, incluindo os Apêndices I e II, os Anexos 1 e 2 e o Protocolo Relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira