Diário da República

Despacho Normativo n.º 43/2003

Diário da República n.º 234/2003, Série I-B de 2003-10-09

2003-10-09 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 234/2003, Série I-B de 2003-10-09 · Diário da República

Estabelece os requisitos em matéria de rotulagem relacionados com o modo de produção biológico aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal decorrentes do Regulamento (CE) n.º 223/2003, da Comissão, de 5 de Fevereiro, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2092/91, do Conselho