Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2025/A

Diário da República n.º 75/2025, de 16 de abril de 2025

2025-04-16 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 75/2025, de 16 de abril de 2025 · Diário da República

Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação de um mecanismo de combate às baixas fraudulentas.