Diário da República

Lei n.º 48/2017

Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07

2017-07-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07 · Diário da República

Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003 , de 10 de dezembro