Diário da República

Decreto-Lei n.º 206/2008

Diário da República n.º 206/2008, Série I de 2008-10-23

2008-10-23 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 206/2008, Série I de 2008-10-23 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes