Lei Orgânica n.º 4/2000

Diário da República n.º 195/2000, Série I-A de 2000-08-24

2000-08-24 Assembleia da República Diário da República n.º 195/2000, Série I-A de 2000-08-24 Diário da República

Aprova o regime jurídico do referendo local

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