Diário da República

Decreto-Lei n.º 359/93

Diário da República n.º 241/1993, Série I-A de 1993-10-14

1993-10-14 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 241/1993, Série I-A de 1993-10-14 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 185/91 [define as competências dos organismos nacionais em matéria de execução, acompanhamento e coordenação dos controlos contabilísticos previstos no Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro]