Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-D/2022
Suplemento do Diário da República n.º 50/2022
Amplia o âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país
Fonte: Diário da República · Abrir original