Diário da República

Portaria n.º 330/2021

Diário da República n.º 253/2021, de 31 de dezembro de 2021

2021-12-31 · Finanças e Saúde · Diário da República n.º 253/2021, de 31 de dezembro de 2021 · Diário da República

Prorroga a vigência da isenção de pagamento de taxa de registo e de contribuição regulatória à Entidade Reguladora da Saúde, prevista na Portaria n.º 126/2020 , de 26 de maio