Diário da República

Decreto-Lei n.º 257/2002

Diário da República n.º 270/2002, Série I-A de 2002-11-22

2002-11-22 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 270/2002, Série I-A de 2002-11-22 · Diário da República

Cria o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, por fusão do Instituto Marítimo-Portuário, do Instituto Portuário do Norte, do Instituto Portuário do Centro, do Instituto Portuário do Sul e do Instituto da Navegabilidade do Douro