Diário da República

Decreto-Lei n.º 181/2004

Diário da República n.º 176/2004, Série I-A de 2004-07-28

2004-07-28 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 176/2004, Série I-A de 2004-07-28 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/95/CE, da Comissão, de 27 de Outubro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes